Saiba quais são as taxas que um MEI precisa pagar

Há alguns anos atrás, a única forma de ser inserido no mercado de trabalho por empresas de pequeno, médio e grande porte era através da contratação formal. Isto é, aquela realizada com o registro da carteira de trabalho e com atividade oficializada e registrada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

No entanto, uma nova forma de contratação foi criada para aqueles que optavam por outra forma de trabalho: o MEI. Essa opção dá tanto a empresa e ao empregado uma flexibilidade que o trabalho formal não oferece. Entretanto, alguns valores precisam ser pagos para manter em dia o registro como MEI. Leia mais para entender quais taxas são devidas.

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Saiba quais são as taxas que um MEI precisa pagar
Fonte: (Reprodução/Internet)

Neste artigo você vai encontrar os pontos a seguir:

  • O que é MEI e quais são as vantagens;
  • Como funciona a declaração do imposto de renda para MEIs;
  • Quais taxas precisam ser pagas;
  • Tutorial de como criar CNPJ MEI.

Afinal, o que é MEI?

MEI é a abreviação para microempreendedor individual, categoria que foi criada pela Lei Complementar nº 128 de 2008. É considerado MEI toda pessoa que trabalha por conta própria e decide ser formalizado como pequeno empresário, ou seja, como pessoa jurídica. Profissões como mecânicos, ambulantes, borracheiros podem ser enquadrados nesta categoria.

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Fonte: (Reprodução/Internet)

Alguns requisitos precisam ser preenchidos para ser considerado MEI. O primeiro deles é ter renda de no máximo R$ 81 mil por ano e não ser titular ou sócio de outra companhia. Ao ser registrado como MEI, o trabalhador passa a fazer parte do Simples Nacional o que dá a ele isenção de alguns impostos federais que iremos falar no decorrer do texto. 

Apesar dos benefícios tributários, algumas taxas precisam ser pagas pelo microempreendedor individual. Inclusive, além dos requisitos citados anteriormente, o pagamento dessas taxas é o que garante o registro do trabalhador como pessoa jurídica. A ausência da quitação desses valores pode acarretar até mesmo prejuízos junto à Previdência Social. 

Quais são as vantagens 

Ser um microempreendedor individual tem muitas vantagens. A maioria delas envolvem tributação e previdência, mas além disso os benefícios de ter uma contratação flexível e poder fazer seu próprio horário também fazem parte. 

Confira quais são os maiores benefícios de ser MEI:

  • Acesso a serviços e produtos de instituições financeiras como linhas de crédito com condições exclusivas para microempreendedor individual;
  • Acesso aos benefícios da previdência; como pensão por morte (para os familiares), auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou por idade e salário-família;
  • Acesso à tributação simplificada com um valor mensal fixo e mais baixo de ICMS, ISS e INSS.
  • Acesso ao suporte técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
  • Acesso à emissão de nota fiscal;
  • Acesso à inscrição no CNPJ gratuita e sem burocracia.

Lembrando que para ter acesso aos benefícios elencados acima é preciso pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse boleto reúne todos os impostos a serem pagos pelos empreendedores  que escolheram o Simples Nacional como regime tributário. 

MEI precisa declarar imposto de renda?

Sim. Embora o MEI seja uma pessoa jurídica, ainda assim o microempreendedor precisa exercer seus deveres como um cidadão comum e pagar o imposto de renda faz parte das obrigações. 

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Fonte:  (Reprodução/Internet)

Para a pessoa jurídica é essencial o pagamento mensal do DAS e a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Já para a pessoa física é igualmente essencial a declaração do Imposto de Renda e o seu devido recolhimento. 

A dúvida que fica agora é quando o MEI deve pagar o imposto de renda. As situações em que o empreendedor deve efetuar o pagamento são nos casos de: rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (aproximadamente R$ 2.380 por mês) e rendimentos tributados apenas na fonte ou isentos não tributáveis em que a soma foi acima de R$ 40 mil.

Dicas para fazer a declaração do IR

Alguns dados devem ser considerados na hora de fazer a declaração do imposto de renda. Tenha em mente alguns pontos que vão ajudar nas contas. A primeira coisa é calcular o lucro evidenciado do negócio. Assim, levará em conta a receita bruta total do ano e subtraindo as despesas como telefone, água, telefone, etc. 

Posteriormente, o ideal é calcular a fração da receita que é isenta de tributação. Atente-se que o valor da parcela isenta será usada para informar quais foram os seus rendimentos isentos durante a declaração do IR.

O próximo passo é pegar o rendimento tributável que falamos no primeiro passo e subtraí-lo pela parcela que não será tributada. Desse modo, a parcela tributável será utilizada para preencher o campo da declaração do IR em que consta a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”. 

Quais são as taxas que todo MEI precisa pagar?

Por fazerem parte do regime Simples Nacional, os microempreendedores individuais ficam isentos de pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI e CSLL, PIS e Cofins. Porém ainda devem fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, INSS (Previdência Social) e ISS (Imposto sobre Serviços). 

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Como já mencionado no começo do texto, esses tributos que devem ser pagos ficam reunidos em um único documento que é o DAS MEI. O valor cobrado muda todos os anos, já que seguem a variação do salário mínimo que é atualizado anualmente. 

O DAS deve ser pago pelo empreendedor todos os meses tendo em vista que esse é o documento que recolhe os tributos vinculados à sua atividade como pessoa jurídica. Veja para quais atividades o DAS MEI é gerado:

  • Serviços e Comércio: ISS, INSS e ICMS;
  • Serviços: ISS e INSS;
  • Indústria e Comércio: ICMS e INSS.

Qual é o valor do DAS?

O valor pago pelo empreendedor vai seguir de acordo com a atividade exercida por ele e com o salário mínimo. Isso porque o percentual pago ao INSS por exemplo representa 5% do salário mínimo, que partiu de R$ 1.045 (2020) para 1.100 (2021). Com essas alterações a contribuição do MEI ficou atualizada da seguinte forma:

  • Serviços e Comércio: R$ 61 (R$ 55 de INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 60 ( R$ 55 de INSS e R$ 5 de ISS);
  • Indústria ou comércio: R$ 56 (R$ 55 de INSS e R$ 1 de ICMS).

Após se tornar um microempreendedor individual, esse é o único valor que o MEI precisará dispor para se manter regularizado dentro dessa categoria. Logo, é através do pagamento do DAS que o profissional fica quite com a Receita Federal e tem acesso aos benefícios listados anteriormente. 

Como se tornar MEI

Há algum tempo atrás, o processo para se tornar MEI era feito totalmente pelo Portal do Empreendedor. No entanto, agora a página oficial é Portal do Empreendedor ME, clique aqui para acessar o novo site. Ao abrir a página, a primeira coisa que irá aparecer na sua tela são as opções “Abrir MEI”, “Alterar MEI” e “Cancelar MEI”. 

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Fonte: (Reprodução/Site Portal Empreendedor ME)

Para fazer o registro como microempreendedor individual é só clicar em “Abrir MEI”. Você será direcionado para uma ficha online de preenchimento dados, devendo informar nome completo, e-mail, CPF e telefone. Depois disso basta ir até o campo “Abrir MEI”. Assim, será criado o seu CPJ.

Posteriormente, é necessário informar qual atividade irá exercer com essa categoria para que assim seja gerado o DAS com o valor que condiz com a atuação. Por fim, basta efetuar o devido pagamento e estará apto para usufruir dos benefícios. Lembrando que todo o procedimento é gratuito, portanto, cuidado ao acessar sites que cobrem pelo serviço.

Dicas para ser um MEI de sucesso

Nesse tópico separamos algumas dicas para ser um MEI de sucesso, evitando pagar todos os meses pela contribuição sem ter qualquer lucro como empreendedor. O primeiro passo é ter números confiáveis, ou seja, esteja por dentro de todas as movimentações do seu negócio e tenha relatórios atualizados. 

Também, tenha orçamento financeiro independente se a empresa é pequena ou grande. Esse recurso dá ao microempreendedor senso de direção, estimando para onde deseja levar o negócio. Junto a isso, defina um planejamento com planilhas que apontem os lucros e as despesas. 

Última dica é saiba inovar. Todo microempresário bem sucedido inova no negócio e busca soluções para o público, lançando tendências. Simultaneamente, invista em marketing para que o produto e a proposta do negócio chegue ao consumidor. 

Quem não pode ser microempreendedor individual

Uma última informação importante é que nem todo mundo pode ser MEI. Por isso, é válido ficar atento para não perder tento tentando abrir o registro. Por exemplo, funcionários públicos e sócios ou proprietários de outra empresa não podem ser microempreendedores individuais. Vejam outros casos:

  • Beneficiários de seguro desemprego ou pensão; 
  • Profissionais liberais que apresentem ganhos superiores a R$ 81 mil; 
  • Estrangeiros que possuam visto provisório no Brasil.  

Caso a pessoa que receba seguro desemprego queira ser um MEI, ela vai precisar abrir mão do benefício para que no mês posterior possa abrir o CNPJ. Fique atento ao fato de que não é possível abrir mais de uma empresa como microempreendedor individual.

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